Os processos de execução fiscal a clubes por incumprimento da aplicação do Plano Mateus de pagamento de dívidas estão suspensos até decisão do Supremo Tribunal Administrativo, disse hoje à Agência Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes. Sá Fernandes, que representa a Federação Portuguesa de Futebol em cerca de 60 casos (respeitantes a outros tantos clubes), esclareceu que recorreu para o Supremo da deliberação do Tribunal Central Administrativo e Fiscal do Sul, por entender que “há contradição entre a decisão deste e a dos tribunais administrativos e fiscais de Loulé e Braga”. “A argumentação utilizada pelos tribunais, ao darem razão ao fisco contra a FPF para avançar para a execução fiscal àqueles clubes, é incompatível entre si. Por isso, recorri daquela decisão para o STA para se alcançar uma uniformização da jurisprudência”, disse Sá Fernandes, sem especificar. O advogado esclareceu que o recurso ao Supremo suspende automaticamente as execuções fiscais e espera que este tribunal se pronuncie no prazo de dois a três meses. No âmbito de dívidas ao fisco de clubes de futebol, a FPF, em representação dos clubes devedores, chegou a acordo com a administração fiscal para o pagamento das suas obrigações, em 1998. Esse acordo foi alcançado ao abrigo do Plano Mateus (regularização de dívidas ao fisco), com os clubes a prescindiram das receitas do Totobola (até essa data eram de 50 por cento), as quais passaram a reverter na totalidade para o Estado, até estarem saldadas. No seguimento desse acordo, os clubes (a título individual) ficaram de saldar as suas dívidas junto dos respectivos bairros fiscais. Um dos argumentos que tem sido tornado público para a decisão da administração fiscal avançar para as execuções prende-se com a insuficiência das verbas geradas pelo Totobola. De acordo com o advogado, a FPF aparece agora notificada pela administração fiscal em todo este processo por ter acordado com o Estado, em nome dos clubes, a adesão ao Plano Mateus.
Etiquetas: DGCI, Dívidas, SS
Os processos de execução fiscal a clubes por incumprimento da aplicação do Plano Mateus de pagamento de dívidas estão suspensos até decisão do Supremo Tribunal Administrativo, disse hoje à Agência Lusa o advogado Ricardo Sá Fernandes. Sá Fernandes, que representa a Federação Portuguesa de Futebol em cerca de 60 casos (respeitantes a outros tantos clubes), esclareceu que recorreu para o Supremo da deliberação do Tribunal Central Administrativo e Fiscal do Sul, por entender que “há contradição entre a decisão deste e a dos tribunais administrativos e fiscais de Loulé e Braga”. “A argumentação utilizada pelos tribunais, ao darem razão ao fisco contra a FPF para avançar para a execução fiscal àqueles clubes, é incompatível entre si. Por isso, recorri daquela decisão para o STA para se alcançar uma uniformização da jurisprudência”, disse Sá Fernandes, sem especificar. O advogado esclareceu que o recurso ao Supremo suspende automaticamente as execuções fiscais e espera que este tribunal se pronuncie no prazo de dois a três meses. No âmbito de dívidas ao fisco de clubes de futebol, a FPF, em representação dos clubes devedores, chegou a acordo com a administração fiscal para o pagamento das suas obrigações, em 1998. Esse acordo foi alcançado ao abrigo do Plano Mateus (regularização de dívidas ao fisco), com os clubes a prescindiram das receitas do Totobola (até essa data eram de 50 por cento), as quais passaram a reverter na totalidade para o Estado, até estarem saldadas. No seguimento desse acordo, os clubes (a título individual) ficaram de saldar as suas dívidas junto dos respectivos bairros fiscais. Um dos argumentos que tem sido tornado público para a decisão da administração fiscal avançar para as execuções prende-se com a insuficiência das verbas geradas pelo Totobola. De acordo com o advogado, a FPF aparece agora notificada pela administração fiscal em todo este processo por ter acordado com o Estado, em nome dos clubes, a adesão ao Plano Mateus.
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